Artigo escrito por Gabriella Cabral, Legal Assitant e Colaboradora do NOVA Compliance Lab e Mestranda em Direito e Segurança na NOVA School of Law
Um novo ano se iniciou e como ele a
expectativa e a esperança de uma nova vida liberta do
vírus que assolou o mundo
. A pandemia, que em 2020 destabilizou a economia de vários
países e nos fez vivenciar uma realidade difícil, afastou-nos das pessoas amadas, criou barreiras e
fez-nos criar novos hábitos.
Com o passar dos meses,
a corrida dos cientistas de todo o mundo pela cura resultou num feito inédito
para a ciência: o desenvolvimento das vacinas contra a Covid-19 em tempo recorde.
Laboratórios como o britânico AstraZeca, associado à Universidade de Oxford; a vacina da
Pfizer, da BioTech, da Moderna, a russa Sputnik V, entre outras, estão a ser compradas pelos
países e através dos seus respectivos planos de vacinação, e vêm sendo aplicadas
aos cidadãos.
Será, então, a vacina contra a Covid-19 a luz ao fim do túnel, após um ano
de muitas restrições, como por exemplo, a de viajar?
À medida que esperamos pela imunização mundial,
pouco ainda se sabe sobre a
possibilidade de efeitos colaterais futuros derivados da vacina
, assim como, a OMS em abril de 2020
destacou o conhecimento atual e as limitações técnicas, aconselhando: « Não
há, atualmente nenhuma evidência de que as pessoas que recuperaram da Covid-19 e têm anticorpos
estão protegidas de uma segunda infecção ... neste ponto da pandemia, não há
evidências suficientes sobre a eficácia da imunidade mediada por anticorpos para garantir a
precisão de um passaporte imunológico.».
Muitos países estão à procura de formas e medidas para superar as
restrições
de confinamento e distanciamento, que foram impostas como meio de combate e
controle da propagação da Covid-19. Assim,
surge uma possibilidade para o regresso da
normalidade com a ideia de criar e utilizar o passaporte imunológico
,
porém este
pode trazer implicações significativas para a privacidade e direitos humanos
; como por
exemplo, dividir a sociedade entre os que estão em liberdade e poderão circular livremente, com base
em dados confidenciais de saúd, e os que estarão cerceados deste direito.
O passaporte imunológico é um documento que certifica que o cidadão está imune
à Covid-19
. Esta imunidade pode ser atribuída pela vacina, ou por já ter testado
positivo para o vírus e ter desenvolvido imunidade comprovada.
Entretanto,
o facto de ainda faltarem dados científicos quanto ao tipo e grau de imunidade que
é desenvolvido, fragiliza a segurança da utilização do passaporte como documento
garantidor.
E, além disso,
a proteção de dados pessoais precisa de ser
amplamente levada em consideração quando as medidas de monitoramento de saúde
pública são aplicadas, visto que tais dados são sensíveis, conforme o artigo 9-2 (i)
do RGPD.
Este informa que, mesmo que o processamento de dados de saúde seja para fins de
saúde pública, as leis nacionais devem ter medidas adequadas e específicas que salvaguardem os
direitos e as liberdades do cidadão.
A tecnologia desenvolvida ao longo desta pandemia refletirá por muitos anos no que concerne a política
de dados, interesse público e privado e direitos humanos.
A implementação de um
passaporte imunológico com o recurso à tecnologia já está a ser
estudado
e baseado em blockchain e inteligência artificial, somados ao uso de dados
biométricos.
Relativamente à recolha dos dados de saúde, seria necessária uma
avaliação prévia
do impacto, realizada pelos Estados-Membros
da União Europeia. Saber
quais os dados que serão usados, quem estará envolvido
garantindo que os sistemas de informação respeitam o regulamento, bem como, manter a
atenção à transparência no tratamento de dados de saúde da
pessoa.
Saber como serão utilizados os dados biométricos, quais as autoridades que os poderão recolher
e ter acesso, bem como, qual a finalidade terão esses mesmos dados, com quem serão compartilhados, e
qual o órgão responsável por monitorar. Respeitando os princípios descritos no artigo
5º do RGPD que abordam a legalidade, a justiça e a transparência, a limitação da
finalidade, a minimização de dados, a exatidão, a limitação de
armazenamento, a integridade, e a confidencialidade e responsabilidade.
Os riscos e o equilíbrio associados à tecnologia, as garantias fundamentais e os interesses
económicos devem ser, frequentemente debatidos entre todos os setores.
São
questões que devem ser ponderadas por mais que exista a urgência em dirimir os conflitos causados pela
pandemia.
Neste momento, precisamos mais do que nunca, que nossos direitos sejam acolhidos e estejam em
conformidade.
Gabriella C. Cabral
Mestranda em Direito e Segurança - FDNL
REFERENCIAS:
https://directionsblog.eu/immunity-passports-a-risky-solution/
https://www.privacy-regulation.eu/pt/9.htm
https://blogdroiteuropeen.com/2020/10/08/covid-19-and-immunity-passports-the-way-forward-by-nora-ni-loideain/
https://www.who.int/news-room/commentaries/detail/immunity-passports-in-the-context-of-covid-19